Termina domingo prazo para declaração anual do MEI; confira regras — Termina neste domingo (31) o prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025. Termina domingo prazo para declaração anual do MEI; confira regras.
Termina domingo prazo para declaração anual do MEI; confira regras ganhou destaque recentemente e continua sendo um dos assuntos mais comentados no cenário atual.
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O que aconteceu em Termina domingo prazo para declaração anual do MEI; confira regras
A declaração anual do MEI é obrigatória para todos os empresários individuais que tenham sido optantes pelo SIMEI em qualquer período de 2025, mesmo que não tenham tido faturamento no ano. É o caso, por exemplo, de profissionais que deixam de prestar serviços como MEI para trabalhar com carteira assinada.
A declaração pode ser enviada pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor. A Receita Federal orienta que os microempreendedores façam a entrega dentro do prazo para evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ.
Detalhes sobre o caso
A DASN-SIMEI é realizada de maneira rápida no Portal do Empreendedor. O MEI deve informar o faturamento anual bruto de sua empresa, incluindo todas as vendas ou prestações de serviços realizadas em 2025.
Pelas regras, o MEI não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil de faturamento anual ou o proporcional mensal. Também é necessário informar se realizou a contratação de funcionário (no máximo um, de acordo com a legislação). o Objetivo da DASN- Simei é comprovar que a empresa está operando dentro dessas regras do regime.
Impactos e desdobramentos
A entrega fora do prazo resulta em multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.
O tema segue em análise por especialistas, com novos desdobramentos sendo acompanhados em todo o país.
O caso ainda está em andamento e pode trazer novos impactos nos próximos dias.
As autoridades continuam acompanhando a situação de perto, avaliando possíveis consequências.
Novas informações podem surgir a qualquer momento, ampliando a compreensão do caso.
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