Gilmar cobra medidas de STF e STJ contra irregularidade em precatórios — O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ofício ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, e ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão, cobrando medidas contra irregularidades na expedição de precatórios. O documento é datado desta segunda-feira (28). Gilmar cobra medidas de STF e STJ contra irregularidade em precatórios.
Gilmar cobra medidas de STF e STJ contra irregularidade em precatórios ganhou destaque recentemente e continua sendo um dos assuntos mais comentados no cenário atual.
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O que aconteceu em Gilmar cobra medidas de STF e STJ contra irregularidade em precatórios
Precatórios são dívidas geradas por decisões judiciais que tenham o Poder Público como parte perdedora. O pagamento de tais compromissos depende de questões orçamentárias e segue uma fila. Para adiantar os pagamentos, é comum que a parte vencedora venda com deságio o direito a receber dinheiro no futuro.
No ofício, Mendes destacou como esse tipo de negócio foi usado pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, para captar altas quantias no mercado de capitais,
“As investigações sobre o Banco Master revelaram um modelo de negócios parasitário, que drenava recursos públicos e a poupança de milhares de investidores. Créditos judiciais contra a União eram adquiridos com grande desconto, contabilizados por valores muito superiores e usados como lastro para captar recursos no mercado”, observou o decano.
Mendes deu como exemplo os precatórios do setor sucroalcooleiro, que obtiveram ganhos judiciais contra a União devido à política de controle de preços implementada nos anos 1980 e 1990.
Detalhes sobre o caso
O ministro destacou que o Conselho Nacional de Justiça recentemente cancelou 16 precatórios expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em benefício de usinas e determinou a devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional.
Apesar do problema se espalhar por diversos tribunais, o decano apontou para concentração de casos envolvendo o Banco Master concentrados no TRF1 e pediu que a corregedoria do CNJ promova uma correição excepcional no tribunal federal.
Para combater o problema, Gilmar Mendes propôs a proibição da expedição de precatórios antes do trânsito em julgado das ações que lhe dão origem, isto é, vedar a ordem de pagamento da dívida judicial enquanto ainda houver recursos pendentes de julgamento.
O ministro também propôs que todas as decisões que expediram precatórios antes do trânsito em julgado das ações sejam revogadas. O decano opinou pela proibição do comércio de precatórios que ainda dependam de decisão judicial para se concretizar.
Impactos e desdobramentos
O decano cobrou que sejam instauradas investigações criminais para apurar eventuais desvios envolvendo magistrados e advogados na liberação irregular do pagamento de precatórios.
“O MPF [Ministério Público Federal], a OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] e o Conselho da Justiça Federal também poderiam ser convocados a agir, cada um em sua esfera, em nome da legalidade e da probidade”, escreveu o ministro.
O tema segue em análise por especialistas, com novos desdobramentos sendo acompanhados em todo o país.
O caso ainda está em andamento e pode trazer novos impactos nos próximos dias.
As autoridades continuam acompanhando a situação de perto, avaliando possíveis consequências.
Novas informações podem surgir a qualquer momento, ampliando a compreensão do caso.